Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Lei Complementar nº 949, de 17 de julho de 2019

Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas pelas Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Baixar Lei Complementar nº 976 de 9 de dezembro de 2019 (DTEM)

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM).

Baixar Decreto nº 1981 de 30 de outubro de 2019 (Regulamentação DES-IF)

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras DES IF, Versão 3.1 b.

Baixar Decreto nº 2024, de 19 de março de 2020.

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM.

Baixar Decreto nº 1955 de 19 de Julho de 2019 (Regulamenta CFS)

Regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 769, de 24.07.2014, quanto a emissão do Cupom Fiscal de Serviços - CFS.

Baixar Decreto nº 1954 de 19 de Julho de 2019 (Regulamenta DES-IF)

Regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 949, de 17.07.2019, quanto a Declarações Fiscais a serem apresentadas pelas Instituições Financeiras Regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.