Legislação
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#1043
Lei Complementar nº 949, de 17 de julho de 2019
Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas pelas Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.
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#1046
Lei Complementar Nº 1093, de 23 de junho de 2022
Institui declarações fiscais a serem apresentadas pelos cartórios extrajudiciais.
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#1041
Lei Complementar nº 976 de 9 de dezembro de 2019 (DTEM)
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM).
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#1040
Decreto nº 1981 de 30 de outubro de 2019 (Regulamentação DES-IF)
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras DES IF, Versão 3.1 b.
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#1042
Decreto nº 2024, de 19 de março de 2020.
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM.
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#1029
Decreto nº 1955 de 19 de Julho de 2019 (Regulamenta CFS)
Regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 769, de 24.07.2014, quanto a emissão do Cupom Fiscal de Serviços - CFS.
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#1028
Decreto nº 1954 de 19 de Julho de 2019 (Regulamenta DES-IF)
Regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 949, de 17.07.2019, quanto a Declarações Fiscais a serem apresentadas pelas Instituições Financeiras Regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.
